LEIS
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Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001 e Atualizações
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Lei_Complementar_364 – Promoção por merecimento, Modernização do Fundespol-RR, Instituição do Auxílio-saúde
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LEI Nº 929 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 Institui o auxílio-alimentação para os servidores da carreira da Polícia Civil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0012018 APOSENTADORIA ESPECIAL
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Lei complementar 131 Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia
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Lei complementar 268 Requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial
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2020_01_07 – DOE 3637 – Lei 287 – altera e acrescenta dispositivos na lei 131
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2020_03_04 – DOE 3674 – Lei 288 – altera e acrescenta dispositivos na lei 287
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2020_07_08 – DOE 3757 – Lei 292 – revoga a lei 288
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2022_03_30 – DOE 4170 – Lei 312 -altera e acrescenta dispositivos LC 055
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2022_08_01 – DOE 4170 – Lei 1721 – estabelece prioridade de atendimento a mulheres vitimas de violencia
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2023_04_12 – DOE 4420 – Lei 1812 – obrigatoriedade de comunicar maus tratos a animas por parte de condominios aos orgaos de segurança
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2018_01_23 – DOE 3165 – Lei 1240 – cria o FUNDESPOL
DECRETOS
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DECRETO Nº 25.691-E DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Criação da DRACO
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DECRETO Nº 36.365-E, DE 11 DE JULHO DE 2024 – REGIMENTO INTERNO CONSUPOL
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2019_09_11 – DOE 3559 – dec. 27556E de 11.09.19 – criação DECOR
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2006_08_14 – DOE 396 – dec. 7289E – criacao da funcional
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2007_07_25 – DOE 626 – dec. 8164E – institui simbolo valores e hino pcrr
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2007_08_13 – DOE 639 – dec. 8203E de 10.08.07 – institui consupol
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2007_08_13 – DOE 639 – dec. 8204E – altera funcional
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2009_06_22 – DOE 1087 – dec. 10205E – ajuda de custo
RESOLUÇÕES
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Resolução 2019 – nº 01 – regulamenta diretrizes e procedimentos para decretação de sigilo e acordo de colaboração premiada – doe-20190429
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RESOLUÇÃO Nº 12/2025/CONSUPOL – CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. Institui o Percurso de Progressão Funcional, no âmbito da Formação Policial Continuada, para os policiais civis do Estado de Roraima
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Resolução 2019 – nº 02 – regulamenta emissão de alvara e ou autorizações de competencia da pcrr – doe-20190429
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2017 – RESOLUÇÃO 001-17 de 31-02-17 doe-20170202 – INSTITUI O BEI
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2017 – RESOLUÇÃO 006-17 – REGULAMENTA O SERVIÇO D EVERIFICAÇÃO DE ÓBITO – BEI 046 de 01.08.17
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2017 – RESOLUÇÃO 007-17 – MANUAL DE ATRIBUIÇÕES – BEI 069 de 17-11-17
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2017 – RESOLUÇÃO 007-17 – MANUAL DE ATRIBUIÇÕES MODIFICADO – BEI 069 de 17.11.17
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2017 – RESOLUÇÃO 012-17 – REGULAMENTA DELEGACIAS REGIONAIS – BEI 076 de 29.12.2017
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2017 – Resolução nº 02 – Define os procedimentos quanto as correições ordinárias – doe-20170202
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2018 – RESOLUÇÃO 001-18 – REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DE BENS QUE NÃO INTERESSEM A INQUÉRITO – BEI 091 de 19.03.2018
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2018 – RESOLUÇÃO 003-18 – INSTITUI EM CARATER EXCEPCIONAL E TRANSITORIO A ABSORÇÃO DE OCORRÊNCIAS – BEI 131 – 26.10.2018
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2019_04_29 – DOE 3465 – res. 001-2019-consupol – instituir diretrizes e procedimentos nas investigacoes criminais
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2019_04_29 – DOE 3465 – res. 002-2019-consupol – regulamenta alvaras e autorizacoes
PORTARIAS
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Portaria 035 de 09-01-2025 Disciplina o processo de programação e controle de férias
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Portaria 127 regulamenta os plantões e serviço extraordrinário
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PORTARIA CONJUNTA TJRR/CGJ/PC N. 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação do Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB pela Polícia Civil de Roraima.
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2006 – PORTARIA 221-06 – CRIA O NÚCLEO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE – NPCA doe 452 08.11.06
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2007– PORTARIA 030 – CRIA O GRUPO DE RESPOSTA TATICA – GRT – DOE 498 de 16.01.2007
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2008 – PORTARIA 244 – CRIA O SETOR DE PERÍCIAS EM MATERIAL – SEPAEL – DOE 925 de 15.10.08
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2014 – PORTARIA 104 – ATRIBIUÇÕES DO DOPES, DHPP E DENARC – DOE 2250 de 20.04.2014
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2017 – PORTARIA 127 – REGULAMENTA PLANTÕES – BEI 007 de 24-02-17
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2017 – PORTARIA 395 – 17 – REGULARIZA O CONTROLE E USO DE VIATURAS – BEI 055 – 06-09-17
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2017 – PORTARIA 398-17 – REGULARIZA PLANTÃO NOS HOSPITAIS PARA ATENDIMENTO A MULHER E CRIANÇA – BEI 056 – 13-09-17
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2020_04_29 – DOE 3711 – port. 127-2020 – dispoe sobre GRI
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2021_07_20 – DOE 4005 – port. 1290, disciplina porte de arma aposentado
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
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2023_03_17 – DOE 4392 – Intrucao de servico 002-2023 – lavratura de tc e apf
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2023_03_17 – DOE 4392 – Intrucao de servico 003-2023 – pericias em LC por acionamento ciops
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2023_06_23 – DOE 4468 – Intrucao de servico 004-2023 – destinação de veiculos apreendidos
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2023_12_04 – DOE 4572 – Intrucao de servico 006-2023 – instrução BO acidente de transito
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2020_06_03 – DOE 3735 – Intrucao normativa 003-2020 – dispoe sobre atuacao NTI
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2023_03_02 – DOE 4392 – Intrucao de servico 001-2023 – apreensão e destinação de materiais e infracao administrativa
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2026 – 01 Instrução de Serviço CORREGEPOL_PCRR SEI_GRR – 20753865 – Estabelece fluxo procedimental simplificado, no recebimento e encaminhamento das cobranças de órgãos externos à Corregedoria-Geral da Polícia Civil
