Alvará de Segurança Pública

O Núcleo de Diversões Públicas reforça a importância da obtenção do Alvará de Segurança Pública para o funcionamento regular de estabelecimentos comerciais em Boa Vista. Esse documento garante que os estabelecimentos estão em conformidade com as normas de segurança pública, bem como com as regulamentações estaduais e municipais, assegurando um ambiente seguro para todos.

Após ser notificado, o estabelecimento tem o prazo MÁXIMO DE 15 (quinze) dias, a partir da data da notificação, para providenciar e apresentar junto ao Núcleo de Diversões Públicas da Polícia Civil do Estado de Roraima toda a documentação necessária.

Atenção: O estabelecimento não precisa ser notificado para providenciar a documentação e requerer a expedição do documento, pois essa é uma obrigação legal prévia de toda empresa.

Requerimento Anual

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Requerimento por Evento

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Taxa de Segurança

Arrecadação Estadual
Emitir Guia de Taxa
Passo a Passo para Solicitação
1
Baixe nesta página o requerimento adequado para o seu caso (Anual ou por Evento) e preencha todas as informações.
2
Assine eletronicamente o documento preenchido utilizando a sua conta do portal gov.br.
3
Utilize o botão acima para emitir a Taxa de Segurança Pública e realize o pagamento da guia gerada.
4
Reúna toda a documentação listada abaixo e encaminhe ao Núcleo de Diversões Públicas utilizando um dos canais de entrega disponíveis.
Isenção para MEI: Caso o estabelecimento notificado esteja cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI), ele é isento da cobrança da Taxa de Segurança Pública (Alvará Anual). Contudo, essa condição não o isenta da obrigação legal de apresentar todos os documentos exigidos.
Canais para Entrega de Documentação

1. Entrega Presencial

Leve toda a documentação necessária impressa diretamente ao endereço:

Núcleo de Diversões Públicas
Av. Getúlio Vargas, nº 3859, Canarinho.
Localizado na Cidade da Polícia Civil (primeira casa à direita).

2. Envio Digital (WhatsApp)

Encaminhe toda a documentação digitalizada diretamente para o número corporativo:

Telefone/WhatsApp: (95) 99151-9303

Regras do envio: Toda a documentação deve estar obrigatoriamente unificada em arquivos no formato PDF, contendo o tamanho máximo combinado de 10MB.

Relação de Documentos Necessários

Modalidade: Alvará Anual

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo responsável;
  • Contrato de aluguel ou documento de autorização (quando o estabelecimento for alugado ou houver regime de concessão por órgão público);
  • Contrato social (estatuto da empresa) acompanhado de todas as suas alterações subsequentes;
  • Certificado da condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), quando este for aplicável;
  • Cópia do Cartão CNPJ atualizado;
  • Cópia do CPF e do RG de todos os sócios e do administrador legal;
  • Alvará de Localização e Funcionamento vigente ou o Certificado de Dispensa de Alvará de Funcionamento expedido pelo município correspondente;
  • Cópia do contrato firmado com empresa de segurança privada regulamentada (quando aplicável), contendo a listagem nominal completa dos seguranças acompanhada de CPF, RG e endereço atualizado de cada um;
  • Declaração formal (quando o estabelecimento possuir sistema próprio de monitoramento por câmeras) discriminando o quantitativo exato de equipamentos operando nas áreas internas e externas;
  • Comprovante bancário definitivo de pagamento da Taxa de Segurança Pública (exceto para os casos comprovados de MEI).

Modalidade: Alvará por Evento

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo responsável;
  • Contrato de aluguel, reserva de espaço ou autorização de uso (quando o local do evento for alugado ou houver concessão de área pública);
  • Contrato social (estatuto da empresa organizadora) e suas alterações;
  • Cópia do Cartão CNPJ da empresa responsável;
  • Cópia do CPF e do RG de todos os sócios organizadores e do administrador;
  • Alvará de Localização e Funcionamento ou o Certificado de Dispensa de Alvará de Funcionamento expedido pelo município;
  • Auto de Vistoria de Evento Temporário (AVET) emitido atualizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (CBMRR);
  • Cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa de segurança (quando houver), contendo listagem nominal completa dos profissionais com informações de CPF, RG e endereço;
  • Declaração formal (quando o evento contar com sistema de monitoramento por câmeras) informando o quantitativo de equipamentos cobrindo os ambientes internos e externos;
  • Comprovante bancário definitivo de pagamento da Taxa de Segurança Pública correspondente ao evento.
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