CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

1. Delegacia Virtual

A Delegacia Virtual permite o registro de ocorrências pela internet, com comodidade e agilidade, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade policial.

Disponível para:

Perda ou extravio de documentos ou objetos, furto, roubo, estelionato, acidente de trânsito sem vítima, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dano, vias de fato, perturbação do sossego, desaparecimento de pessoa, localização de pessoa, maus-tratos contra animais, dano causado por acidentes da natureza, constrangimento ilegal, violação de domicílio, violência doméstica contra a mulher e outras comunicações.

Para iniciar a comunicação de uma ocorrência ou acompanhar o andamento de sua solicitação será necessário o login no gov.br.

As comunicações de ocorrência realizadas por este canal serão analisadas pela Polícia Civil do Estado Roraima. Uma cópia da ocorrência, se aprovada, será encaminhada ao e-mail do comunicante, podendo também ser obtida por meio da página da Delegacia Virtual clicando no menu Acompanhar Ocorrência.

Acesso: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/home/novaocorrencia

Você NÃO PODE registrar a ocorrência online se:

  • A pessoa que comunica o fato ou o suspeito de praticar o crime for menor de idade;
  • Para a prática do crime tenha sido realizado arrombamento contra a coisa ou objeto (danos decorrentes de destruição ou rompimento de cadeado, lacre ou tranca em portas, janelas etc.);
  • Houve subtração de veículo automotor;
  • Ocorrência envolvendo arma de fogo, munições, explosivos, medicamentos ou produtos químicos.

Nestes casos, você deve procurar uma delegacia e registrar a ocorrência pessoalmente.

2. Agendamento para carteira de identidade civil

É o agendamento prévio para marcar o Posto de Atendimento, o dia e a hora que o cidadão poderá solicitar uma Carteira de Identidade Civil.

ATENÇÃO:

Para Idosos (com idade igual ou superior a 60 anos), Lactantes (com criança de colo até o 2o. ano de vida completo), Gestantes e Pessoas com Deficiência é dispensado o agendamento prévio para atendimento no posto. Entretanto, a dispensa do agendamento não se estende aos seus acompanhantes, excetuando-se os casos de lactantes com criança de colo.

A Carteira de Identidade Nacional – (CIN) já está sendo impressa pelo Instituto de Identificação “Odilio Cruz” para os cidadãos de todas as faixas etárias, sendo gratuita a primeira via deste documento.

Para impressão do modelo nacional é necessária a apresentação do número do CPF. Sendo assim, passa a ser obrigatório a indicação deste número para efetivação do seu agendamento. Caso não o possua, o CPF pode ser solicitado no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-no-cpf ou em unidades conveniadas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Cartórios de Registro Civil.

Esclarecemos ainda que, mesmo informando o CPF, a impressão da carteira no modelo nacional está sujeita à validação de informações na base da Receita Federal do Brasil. Em caso de recusa, poderá ser impressa a carteira no modelo Estadual, que contém o número do RG, com validade até 2032.

Para quem já tem CIN emitida no Instituto de Identificação “Odilio Cruz” ou em outro Estado da federação será necessário o pagamento da taxa de serviço (DARE), caso deseje solicitar uma nova via.

O QUE É CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL?

É o Registro Geral (RG) e tem validade em todo o país e serve para confirmar a identidade do:

  • Cidadão nascido e registrado no Brasil;
  • Cidadão nascido no exterior, filho de brasileiros;
  • Portugueses que possuam Igualdade de Direitos;
  • Estrangeiros que solicitaram certificado de naturalização no Brasil.
QUEM PODERÁ SOLICITAR?
  • Cidadão brasileiro;
  • Portugueses que tenham Igualdade de Direitos;
  • Estrangeiros que solicitaram Certificado de Naturalização.
QUAIS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS?
  • CPF;
  • Certidão de Nascimento e/ou Casamento, se casamento civil (original e cópia);
  • Certificado de Naturalização, no caso de estrangeiros;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Em casos de condições específicas de saúde, apresentar Laudo Médico.
POSSO INCLUIR OUTROS DOCUMENTOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE?

Agora você poderá incluir outros documentos no seu novo RG, basta apresentar os ORIGINAIS E CÓPIA.

São eles:

  • Cartão de Inscrição do NIS ou Cartão de inscrição do PIS ou Cartão de Inscrição do PASEP;
  • Cartão Nacional de Saúde;
  • Título de Eleitor;
  • Documento de Identidade Profissional, expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Carteira Nacional de Habilitação;
  • Reservista (Certificado Militar);
  • Tipo Sanguíneo (apresentação de resultado de exame laboratorial validado pelo médico ou Carteira de Doação do Hemoraima atual);
  • Atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar;
  • Nome Social (requerimento escrito do interessado);
  • CPF;
  • RG Estadual.
QUAL O PRAZO PARA A ENTREGA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE?
  • CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONA(CIN) : 90 (Noventa dias) na capital;
  • CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL ESTADUAL: 10 (dez) dias úteis na capital;
  • DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO: conforme a demanda.

Na data agendada, compareça ao posto selecionado com os documentos (originais) exigidos, com até 15 minutos de antecedência do horário agendado. Em caso de uma novo agendamento será necessário aguardar 10 dias.

3. Antecedentes Criminais

Emissão gratuita da Certidão de Antecedentes Criminais para fins civis.

Quem pode solicitar: Qualquer cidadão maior de 18 anos.

Forma de acesso: Online, mediante preenchimento de formulário e envio de dados pessoais pelo link: https://www.idnetbrasil.rr.gov.br/AtestadoWeb/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx#

4. Alvará de Segurança Pública

O Núcleo de Diversões Públicas reforça a importância da obtenção do Alvará de Segurança Pública para o funcionamento regular de estabelecimentos comerciais em Boa Vista. Esse documento garante que os estabelecimentos estão em conformidade com as normas de segurança pública, bem como com as regulamentações estaduais e municipais, assegurando um ambiente seguro para todos.

Após ser notificado, o estabelecimento tem o prazo MÁXIMO DE 15 (quinze) dias, a partir da data da notificação, para providenciar e apresentar junto ao Núcleo de Diversões Públicas da Polícia Civil do Estado de Roraima toda a documentação necessária para a expedição do Alvará de Segurança Pública.

Ressalta-se que o estabelecimento não precisa ser notificado para providenciar a documentação e requerer a expedição do Alvará de Segurança Pública junto ao Núcleo de Diversões Públicas, pois essa é uma obrigação legal do estabelecimento.

Passo a passo:

Na página policiacivil.rr.gov.br/alvara-de-seguranca-publica, baixe e preencha o requerimento, assinando-o através do gov.br. Em seguida, ainda nesta página, emita a Taxa de Segurança Pública. Após o pagamento, encaminhe toda a documentação necessária ao Núcleo de Diversões Públicas.

Caso o estabelecimento notificado esteja cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI), ele é isento da cobrança da Taxa de Segurança Pública (Alvará Anual); entretanto, essa condição não o isenta da obrigação de apresentar ao Núcleo de Diversões Públicas da Polícia Civil toda a documentação exigida para a expedição do Alvará de Segurança Pública.


Para a entrega da documentação, o requerente possui 02 (duas) opções:

1. Entregar toda a documentação necessária pessoalmente no Núcleo de Diversões Públicas, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 3859, Canarinho, na Cidade da Polícia Civil (primeira casa à direita); ou

2. Encaminhar, via WhatsApp, para o número (95) 99151-9303, toda a documentação necessária para a solicitação da expedição do Alvará de Segurança Pública, ressaltando que a documentação deve estar em arquivo PDF e ter tamanho máximo de 10MB.


Documentação necessária para Alvará Anual:

• Requerimento assinado pelo responsável;

• Contrato de aluguel ou autorização, quando o estabelecimento for alugado ou houver concessão de órgão público;

• Contrato social (estatuto) e suas alterações;

• Certificado de condição de Microempreendedor Individual, quando aplicável;

• Cartão CNPJ;

• CPF e RG dos sócios e do administrador;

• Alvará de Localização e Funcionamento ou Certificado de Dispensa de Alvará de Funcionamento, expedido pelo município;

• Cópia do contrato firmado com a empresa de segurança, quando aplicável, contendo listagem nominal dos seguranças com informações de CPF, RG e endereço atualizado;

• Declaração, quando o estabelecimento contar com sistema de monitoramento por câmeras, informando o quantitativo de equipamentos, internos e externos; e

• Comprovante de pagamento da Taxa de Segurança Pública.


Documentação necessária para Alvará por Evento:

• Requerimento assinado pelo responsável;

• Contrato de aluguel ou autorização, quando o estabelecimento for alugado ou houver concessão de órgão público;

• Contrato social (estatuto) e suas alterações;

• Cartão CNPJ;

• CPF e RG dos sócios e do administrador;

• Alvará de Localização e Funcionamento ou Certificado de Dispensa de Alvará de Funcionamento, expedido pelo município;

• Auto de Vistoria de Evento Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima;
• Cópia do contrato firmado com a empresa de segurança, quando aplicável, contendo listagem nominal dos seguranças com informações de CPF, RG e endereço atualizado;
• Declaração, quando o evento contar com sistema de monitoramento por câmeras, informando o quantitativo de equipamentos, internos e externos; e

• Comprovante de pagamento da Taxa de Segurança Pública.

5. Disque Denúncia

Além dos meios convencionais, a Polícia Civil de Roraima oferece quatro formas para você realizar denúncias anônimas: online, por e-mail (disquedenuncia@policiacivil.rr.gov.br), pelo Whatsapp (95 98412 5657) e via ligação (197).

Por meio desses canais, é possível denunciar foragidos da justiça e reportar crimes que já ocorreram, estão em andamento ou que você suspeita que estão sendo planejados.

Sigilo garantido. Disponível 24 horas por dia.

6. Notícias

Atualizações sobre ações da Polícia Civil, operações policiais, campanhas institucionais e comunicados oficiais.

Acesso:

Site: policiacivil.rr.gov.br

Instagram: @policiacivilderoraima

7. Desaparecidos

Canal para divulgação de pessoas desaparecidas, com apoio às investigações e localização.
Como registrar um caso: Presencialmente em uma delegacia ou online, com envio de fotos e dados da pessoa desaparecida.

Consulta: Página específica com fotos e dados de desaparecidos.

8. Estatísticas

Publicação periódica de dados sobre criminalidade.

Objetivo: Garantir a transparência e subsidiar políticas públicas de segurança.
Acesso: policiacivil.rr.gov.br/estatisticas

9. Transparência

Canal de acesso às informações governamentais, gastos públicos, contratos, convênios, licitações e prestação de contas.

Baseado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Acesso: transparencia.rr.gov.br

Compromisso com o Cidadão

A Polícia Civil de Roraima reafirma seu compromisso com a qualidade no atendimento, respeito aos direitos do cidadão e eficiência na prestação de serviços.

Para mais informações, acesse nosso site oficial ou procure uma unidade policial mais próxima.

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