História
Sobre o Ipem – RR
O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA – IPEM foi criado no dia 16 de maio de 2003 pela Lei Estadual nº 372, como uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado de Roraima.
Conforme o disposto no art. 2º da referida Lei, o Instituto tem por finalidade exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, respeitando a Legislação Federal.
Sua atuação finalística é realizada por meio do Convênio de Cooperação Técnico-administrativa nº 15/2003 celebrado entre o Estado de Roraima e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, que tem como objeto a cooperação técnico-administrativa, com delegação de competências pelo Inmetro, e de compartilhamento da receita pela realização das atividades delegadas, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
O Plano de Trabalho consiste no planejamento físico das atividades delegadas estratificado por grupo/atividade, enquanto que o plano de aplicação abrange o planejamento financeiro da execução de despesas identificadas pelos Grupos – Pessoal, Custeio e Investimento, desdobrado por elementos de despesas/rubricas específicas, contemplando, ainda, a receita e as transferências de recursos pactuadas entre as partes.
Ao Inmetro, na qualidade de entidade delegante e concedente, cabe a função de normatizar, superintender e supervisionar a execução das atividades delegadas, devendo alocar os recursos necessários à consecução das atividades conveniadas, de acordo com o cumprimento das metas estabelecidas anualmente no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação.
Com sede na capital e atuação em todo o território do Estado de Roraima, o IPEM-RR mobiliza suas equipes de trabalho por todos os Municípios de forma periódica para realização de suas principais atividades, tais como:
a) atividades relacionadas com o controle Metrológico e da Qualidade de Bens e Serviços, observada a competência da União e a orientação normativa emanada da Legislação Federal na área de Metrologia e na área de Qualidade de Bens e Serviços;
b) fiscalização de produtos e serviços, tendo em vista a constatação de defeitos e irregularidades que prejudique o consumidor, nos termos da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990;
c) cobrança dos preços decorrentes da prestação de serviços que vier a executar, de acordo com a tabela aprovada ou apropriação de custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumento de medição, nos termos das determinações e orientações emanadas do INMETRO;
d) apuração de faltas cometidas no campo de atuação, lavrando os respectivos autos de infração e de aplicação de penalidades, e decidindo os procedimentos administrativos correspondentes, atuando como órgão de primeira instância em eventuais recursos interpostos.
Dentre as atividades delegadas na área de Metrologia Legal, estão a verificação inicial e a verificação subseqüente de instrumentos de medição regulamentados; as atividades de supervisão e perícia metrológicas; o registro de empresas para executar o reparo de instrumentos de medição regulamentados; promoção, fomento e difusão do conhecimento na área de Metrologia Legal.
Em relação às atividades delegadas na área da Avaliação da Conformidade, cita-se, dentre outras, a fiscalização quanto à presença e a adequação do Selo de Identificação da Conformidade e ao cumprimento dos critérios estabelecidos nos dispositivos legais, pertinentes a produtos, processos e serviços; a fiscalização de produtos têxteis; a difusão do conhecimento das áreas da Avaliação da Conformidade, Qualidade, Relações de Consumo e Normalização.
O IPEM-RR está localizado na Av. Surumú, nº 1719, bairro São Vicente – Boa Vista/RR, CEP: 69.303-455, próximo a garagem do Governo – Tel.: (95) 99135-3061 e disponibiliza o serviço de Ouvidoria que serve para fazer denúncias, sugestões e reclamações pelo (95) 991324523.
Missão
Disponibilizar através da atividade de fiscalização e verificação metrológica, bem como da avaliação da conformidade, ferramentas para garantir a concorrência justa no mercado, competitividade das empresas e a melhoria continua da qualidade de produtos e serviços para a proteção do consumidor.
Visão
Ser reconhecido pelos setores produtivo, comercial, e consumidores finais, como órgão de referência para a segurança e confiabilidade de produtos e serviços, e garantidor do equilíbrio mercadológico.