ALVARÁ DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Núcleo de Diversões Públicas reforça a importância da obtenção do Alvará de Segurança Pública para o funcionamento regular de estabelecimentos comerciais em Boa Vista. Esse documento garante que os estabelecimentos estão em conformidade com as normas de segurança pública, bem como com as regulamentações estaduais e municipais, assegurando um ambiente seguro para todos.
Após ser notificado, o estabelecimento tem o prazo MÁXIMO DE 15 (quinze) dias, a partir da data da notificação, para providenciar e apresentar junto ao Núcleo de Diversões Públicas da Polícia Civil do Estado de Roraima toda a documentação necessária para a expedição do Alvará de Segurança Pública.
Ressalta-se que o estabelecimento não precisa ser notificado para providenciar a documentação e requerer a expedição do Alvará de Segurança Pública junto ao Núcleo de Diversões Públicas, pois essa é uma obrigação legal do estabelecimento.

Passo a passo:

Nesta página, baixe e preencha o requerimento, assinando-o através do gov.br. Em seguida, ainda nesta página, emita a Taxa de Segurança Pública. Após o pagamento, encaminhe toda a documentação necessária ao Núcleo de Diversões Públicas.
Caso o estabelecimento notificado esteja cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI), ele é isento da cobrança da Taxa de Segurança Pública (Alvará Anual); entretanto, essa condição não o isenta da obrigação de apresentar ao Núcleo de Diversões Públicas da Polícia Civil toda a documentação exigida para a expedição do Alvará de Segurança Pública.

Para a entrega da documentação, o requerente possui 02 (duas) opções:

1. Entregar toda a documentação necessária pessoalmente no Núcleo de Diversões Públicas, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 3859, Canarinho, na Cidade da Polícia Civil (primeira casa à direita); ou
2. Encaminhar, via WhatsApp, para o número (95) 99151-9303, toda a documentação necessária para a solicitação da expedição do Alvará de Segurança Pública, ressaltando que a documentação deve estar em arquivo PDF e ter tamanho máximo de 10MB.

Documentação necessária para Alvará Anual:

• Requerimento assinado pelo responsável;
• Contrato de aluguel ou autorização, quando o estabelecimento for alugado ou houver concessão de órgão público;
• Contrato social (estatuto) e suas alterações;
• Certificado de condição de Microempreendedor Individual, quando aplicável;
• Cartão CNPJ;
• CPF e RG dos sócios e do administrador;
• Alvará de Localização e Funcionamento ou Certificado de Dispensa de Alvará de Funcionamento, expedido pelo município;
• Cópia do contrato firmado com a empresa de segurança, quando aplicável, contendo listagem nominal dos seguranças com informações de CPF, RG e endereço atualizado;
• Declaração, quando o estabelecimento contar com sistema de monitoramento por câmeras, informando o quantitativo de equipamentos, internos e externos; e
• Comprovante de pagamento da Taxa de Segurança Pública.

Documentação necessária para Alvará por Evento:

• Requerimento assinado pelo responsável;
• Contrato de aluguel ou autorização, quando o estabelecimento for alugado ou houver concessão de órgão público;
• Contrato social (estatuto) e suas alterações;
• Cartão CNPJ;
• CPF e RG dos sócios e do administrador;
• Alvará de Localização e Funcionamento ou Certificado de Dispensa de Alvará de Funcionamento, expedido pelo município;
• Auto de Vistoria de Evento Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima;
• Cópia do contrato firmado com a empresa de segurança, quando aplicável, contendo listagem nominal dos seguranças com informações de CPF, RG e endereço atualizado;
• Declaração, quando o evento contar com sistema de monitoramento por câmeras, informando o quantitativo de equipamentos, internos e externos; e
• Comprovante de pagamento da Taxa de Segurança Pública.